Doença, acidente e sequelas: o que é o auxílio-acidente

O que é auxílio-acidente

Você já parou para pensar em como seria sua vida se, de repente, não pudesse mais trabalhar com a mesma destreza, velocidade ou conforto de antes? Além disso, se você já sentiu aquela dor chata que não passa, aquela limitação que ninguém enxerga, mas que, ainda assim, faz toda a diferença no seu dia a dia profissional, este texto é para você.

O auxílio-acidente é exatamente essa compensação que você merece. Afinal, trata-se de um benefício do INSS criado para ajudar quem sofreu um acidente (de trabalho, trânsito, doméstico ou lazer) e ficou com sequelas que afetam o trabalho. E o melhor de tudo: você continua trabalhando normalmente e recebe o benefício como complemento ao seu salário.

Por outro lado, diferente do que muita gente pensa, não é preciso ter uma lesão grave. Na prática, mesmo pequenas limitações que comprometam seu desempenho profissional já podem gerar o direito ao benefício. É uma indenização justa pelo dano que você sofreu, prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91, mas que, infelizmente, muitos desconhecem.

Para piorar, o Brasil registra mais de 600 mil acidentes de trabalho por ano, e São Paulo lidera esse triste ranking. Consequentemente, milhares de trabalhadores seguem com sequelas permanentes sem saber que têm direito a uma compensação mensal do INSS. Portanto, não deixe que isso aconteça com você.

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Têm direito ao benefício os trabalhadores com carteira assinada — sejam eles urbanos, rurais ou domésticos — além dos trabalhadores avulsos, dos agricultores familiares, dos pescadores artesanais e também dos garimpeiros. Por outro lado, não têm direito os autônomos, os microempreendedores individuais (MEIs) e os contribuintes facultativos.

Importante: Não há exigência de um percentual mínimo de incapacidade. Mesmo limitações leves que afetem seu trabalho específico dão direito ao benefício, conforme entendimento do STJ. Se você sente que sua capacidade de trabalhar não é mais a mesma após um acidente, mesmo que continue trabalhando, você pode ter direito ao auxílio-acidente.

Sabe o que é mais injusto? Essa discriminação entre os segurados do INSS é alvo de críticas constantes. Por que um empregado com carteira assinada tem direito ao auxílio-acidente, enquanto um MEI que contribuiu pelo mesmo período não tem? É uma diferença que não faz sentido, mas que infelizmente é a realidade atual.

Como o benefício é solicitado?

• Você sofre um acidente ou desenvolve uma doença (não precisa ser relacionado ao trabalho)
• Recebe tratamento médico até a estabilização da lesão
• Descobre que ficou com alguma limitação permanente que afeta seu trabalho
• Solicita o auxílio-acidente pelo Meu INSS ou telefone 135
• Passa por uma perícia médica do INSS
• Começa a receber o benefício (50% do valor do seu auxílio-doença)

Dica fundamental: Mesmo que você não tenha recebido auxílio-doença, pode solicitar o auxílio-acidente diretamente, desde que comprove a sequela permanente. Muita gente deixa de solicitar o benefício por achar que precisa ter recebido auxílio-doença antes – isso não é verdade!

Sabe quanto tempo o INSS leva, em média, para analisar seu pedido? Aproximadamente 90 dias, considerando todas as etapas: protocolo, análise da documentação, realização da perícia e, por fim, a resposta. Agora, atenção: se você já solicitou há mais tempo que isso e ainda não recebeu retorno, pode ser o momento de entrar com um mandado de segurança para agilizar o processo e garantir que seu direito seja respeitado.

Exemplos de direito ao benefício

Muita gente desiste de solicitar o benefício acreditando que só grandes lesões contam. Isso não é verdade. Veja exemplos reais de pessoas que conquistaram o auxílio-acidente:

O eletricista que queimou a mão
João trabalhava há 20 anos com eletricidade quando sofreu uma queimadura que deixou sequelas nos dedos. Continuou no trabalho, mas com dificuldade para segurar ferramentas finas e fazer conexões precisas. Recebeu o auxílio porque sua limitação afetava diretamente sua profissão.

A costureira com tendinite crônica
Dona Marta trabalhou 30 anos em confecção até desenvolver tendinite nos punhos. Mesmo costurando, fazia tudo mais devagar e com dor. O INSS reconheceu a redução da capacidade e concedeu o benefício.

A professora com problema de voz
Ana lecionava havia 12 anos quando foi diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Após cirurgia, nunca recuperou totalmente a voz. Precisava de pausas, microfone e ainda sentia dores. O auxílio foi concedido porque a sequela reduzia sua capacidade de ensinar.

O vigilante com perda auditiva
Paulo, vigilante noturno há 15 anos, desenvolveu perda auditiva em um ouvido devido ao barulho de alarmes. Isso dificultava ouvir chamados de emergência. O benefício foi liberado mesmo ele continuando no trabalho.

O motoboy que perdeu uma perna
José sofreu um acidente de trânsito após 10 anos como motoboy. Perdeu uma perna, adaptou-se com prótese e voltou a trabalhar, mas o INSS reconheceu a redução permanente de locomoção.

O operador com hérnia de disco
Roberto operava máquinas pesadas há 15 anos quando desenvolveu hérnia de disco. Mesmo após cirurgia, continuou com dores e restrições. O benefício foi concedido porque a sequela impactava diretamente sua função.

O digitador com túnel do carpo
Rafael era digitador há oito anos quando desenvolveu síndrome do túnel do carpo. Mesmo após cirurgia, continuou com limitações para digitar longos períodos. O INSS reconheceu seu direito.

Documentação necessária

Para solicitar o benefício, você vai precisar de:

• RG ou CNH;
• CPF;
• Carteira de Trabalho;
• Laudos médicos detalhados (o mais importante!);
• Exames que comprovem a sequela;
• CAT (se for acidente de trabalho).

Dica profissional: Quanto mais detalhados forem seus laudos médicos, explicando exatamente como a sequela afeta seu trabalho específico, maiores são suas chances de ter o benefício concedido. Um laudo genérico como “paciente com dor” dificilmente será suficiente.

Não subestime o poder de um bom laudo médico. Peça ao seu médico para descrever claramente:

• Qual a limitação específica que você tem;
• Como essa limitação afeta exatamente o seu trabalho;
• Por que essa limitação é permanente;
• Qual o impacto na sua capacidade de desempenhar suas funções.

Procurando um exemplo prático de como deve ser um bom laudo? Aqui vai um modelo:

“O paciente João Silva, 45 anos, operador de máquinas, sofreu acidente de trabalho em 15/03/2023, resultando em fratura do terceiro dedo da mão direita. Após tratamento ortopédico e fisioterapia, restou com limitação permanente da mobilidade do dedo, com impossibilidade de realizar movimentos precisos necessários para operação de máquinas industriais. Essa limitação afeta diretamente sua capacidade para o trabalho habitual, exigindo adaptações constantes e reduzindo sua produtividade em aproximadamente 30%. A sequela é considerada definitiva, sem possibilidade de recuperação completa.”

E se o INSS negar o benefício?

Infelizmente, é comum o INSS negar pedidos de auxílio-acidente sem análise adequada. Se isso acontecer com você:

1. Não desista! Cerca de 70% dos pedidos negados são concedidos após recurso ou ação judicial.
2. Você tem 30 dias para recorrer administrativamente. É rápido e pode ser feito pelo Meu INSS.
3. Se não resolver, procure um advogado especialista. Muitas vezes, com uma nova perícia judicial, o benefício é concedido.

Lembre-se: negativas do INSS muitas vezes acontecem por falta de documentação completa ou por erros na análise inicial, e não porque você realmente não tenha direito. Como costuma dizer um colega advogado: “O INSS nega primeiro e analisa depois.” Além disso, é importante destacar que a perícia técnica imparcial realizada em juízo costuma ser muito mais próxima da realidade de quem solicita o benefício.

E sabe qual é a melhor parte? Se você tiver direito, pode receber valores retroativos de até 5 anos. Em outras palavras, mesmo que você tenha demorado para pedir, ainda pode receber milhares de reais em atrasados.

Portanto, não deixe que isso aconteça com você. Se o seu pedido foi negado, não desista. Reúna seus documentos novamente, peça a um médico para elaborar um laudo mais detalhado e, se necessário, procure um advogado especialista. Afinal, o seu direito não desaparece só porque o INSS errou na análise.

Como é calculado o auxílio-acidente

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do valor do seu auxílio-doença, que é calculado com base em suas contribuições ao INSS.

Exemplo prático:

• Média salarial do trabalhador: R$ 4.200,00
• 50% de R$ 4.200,00: R$ 2.100,00
• Valor do auxílio: R$ 2.100,00

Importante: Esse valor é pago mensalmente até você se aposentar, ajudando a compensar a redução em sua capacidade de trabalho. Além disso, quem recebe auxílio-acidente tem direito ao décimo terceiro salário, conforme artigo 120 do Decreto 3.048/1999.

Você sabia? O auxílio-acidente também aumenta o valor da sua futura aposentadoria! Como o período de recebimento é considerado como tempo de contribuição com valor integral, ele eleva a média salarial usada no cálculo da aposentadoria.

O “pente-fino” do INSS

Se você já recebe o auxílio-acidente, precisa saber que o INSS pode convocá-lo para uma nova perícia, conhecida como “pente-fino”. Essa reavaliação tem como objetivo verificar se suas limitações ainda persistem.

A boa notícia é a seguinte: se você já recebe o benefício há mais de 10 anos, está dispensado dessa exigência. Isso porque o próprio INSS reconhece que sequelas permanentes dificilmente desaparecem após tanto tempo.

Por outro lado, se você for convocado, não precisa se preocupar. Essa etapa é completamente normal e faz parte do processo. Basta comparecer à perícia com seus documentos atualizados e explicar, de forma simples e direta, como a sequela ainda afeta o seu trabalho. Lembre-se: você não está sozinho nessa jornada.

E sabe o que fazer para se preparar bem para essa perícia? Leve consigo:

• Uma lista detalhada das atividades que você consegue realizar, mas com dificuldade;
• Fotos ou vídeos que mostrem como você executa suas tarefas utilizando adaptações;
• Depoimentos de colegas de trabalho sobre como suas limitações impactam seu desempenho;
• Relatórios médicos atualizados comprovando sua condição.

Esses documentos, quando apresentados de forma organizada, podem fazer toda a diferença na avaliação do perito.

Transformando auxílio-doença em auxílio-acidente

Muitas pessoas recebem o auxílio-doença por um período, voltam a trabalhar com sequelas, mas não sabem que também podem solicitar o auxílio-acidente. Veja o exemplo do Márcio:

Márcio é motoboy em uma farmácia e sofreu um acidente de trânsito durante uma entrega. Ficou afastado e recebeu auxílio-doença durante a recuperação. Porém, ao retornar ao trabalho, ainda tinha sequelas — e não sabia que poderia pedir o auxílio-acidente.

Somente três anos depois, já sobrecarregado com as despesas médicas, Márcio descobriu que poderia receber o benefício de forma retroativa, desde o fim do auxílio-doença. Assim, além de começar a receber o auxílio daqui para frente, ele conquistou também valores atrasados, que fizeram uma enorme diferença na sua vida.

O que você precisa saber: é possível receber retroativos de até 5 anos. Agora pense: quantas pessoas estão trabalhando com sequelas há anos sem saber que têm direito a esse benefício?

E sabe o que é mais comum? Muita gente recebe o auxílio-doença, volta a trabalhar com sequelas, mas não solicita o auxílio-acidente. Só anos depois descobre que poderia ter recebido milhares de reais em atrasados.

Como solicitar pelo Meu INSS: passo a passo

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
2. Clique em “Entrar com gov.br”;
3. Faça o login com seu CPF e clique em “Continuar”;
4. Digite sua senha cadastrada na plataforma gov.br e clique em “Entrar”;
5. Clique em “Mais Serviços”;
6. Procure por “Auxílio-Acidente”;
7. Leia as informações do serviço e siga as demais etapas.

Dica importante: se aparecer uma mensagem informando que não é possível solicitar o serviço pelo Meu INSS, não se preocupe. Nesse caso, basta ligar para a Central Telefônica do INSS, no número 135, e seguir as orientações.

Sabe o que fazer se encontrar dificuldades no sistema? Muitas vezes, o problema está apenas na atualização do seu cadastro. Por isso, antes de solicitar o auxílio-acidente, verifique se todos os seus dados estão corretos no Meu INSS. Caso não estejam, faça a atualização primeiro e, em seguida, aguarde 24 horas para tentar novamente. Essa simples conferência pode evitar atrasos e frustrações no seu pedido.

Perguntas frequentes sobre auxílio-acidente (FAQ)

Quem recebe auxílio-acidente pode continuar trabalhando?

Sim, quem recebe o auxílio-acidente pode continuar trabalhando normalmente. Isso acontece porque o benefício tem caráter indenizatório, ou seja, funciona como uma compensação pelas sequelas deixadas pelo acidente. Além disso, ele pode ser acumulado com o salário, sem necessidade de afastamento das atividades. Em outras palavras, você segue no trabalho e, ao mesmo tempo, recebe o auxílio-acidente como um complemento à sua renda.

Quem recebe auxílio-acidente recebe o décimo terceiro?

Sim! Quem recebe auxílio-acidente tem direito ao décimo terceiro salário, conforme previsto no artigo 120 do decreto 3.048/1999. É mais um motivo para garantir seu direito ao auxílio-acidente.

Quem recebe auxílio-acidente se aposenta mais cedo?

O recebimento do auxílio-acidente não antecipa a aposentadoria. Uma aposentadoria antecipada só é possível para quem cumpre regras específicas, como as aplicáveis às Pessoas com Deficiência, mas pode ser que no caso prático uma pessoa que recebe o auxílio-acidente seja enquadrada como pessoa com deficiência sim.

O auxílio-acidente é vitalício?

Em regra, sim. O auxílio-acidente é vitalício até você se aposentar, exceto em casos de morte do segurado ou recuperação completa da capacidade laboral, nesses casos o benefício é cessado.

Como solicitar o auxílio-acidente?

Pelo Meu INSS (app ou site) ou ligando para 135. Agende a perícia médica e leve toda documentação necessária.

Qual o valor do auxílio-acidente?

Corresponde a 50% do valor do seu auxílio-doença, calculado com base em suas contribuições ao INSS desde julho de 1994.

Posso acumular auxílio-acidente com outros benefícios?

Sim, pode acumular com:

• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Auxílio-doença (quando não relacionado à mesma sequela)

Não pode acumular com:

• Qualquer tipo de aposentadoria
• Outro auxílio-acidente
• Auxílio-doença relacionado à mesma doença ou acidente

O que fazer se o INSS marcar uma perícia e eu não puder comparecer?

Se você não puder comparecer à perícia agendada, não deixe de comparecer sem justificativa! Isso pode levar à negativa do benefício. Em vez disso, ligue para o 135 ou acesse o Meu INSS para remarcar a perícia. Tenha em mãos documentos que comprovem o motivo do não comparecimento (atendimentos médicos, por exemplo).

Posso trabalhar em outra profissão e continuar recebendo o auxílio-acidente?

Sim! O auxílio-acidente está relacionado à redução da capacidade para o trabalho que você habitualmente exercia, não a qualquer trabalho. Se você mudar de profissão e conseguir trabalhar sem as limitações que geraram o benefício, você continua tendo direito ao auxílio-acidente.

Como o auxílio-acidente afeta meu Imposto de Renda?

O auxílio-acidente é isento de Imposto de Renda, assim como outros benefícios previdenciários. Isso significa que você recebe o valor integral sem descontos.

Checklist prático do auxílio-acidente

Se você se identificou com alguma dessas histórias, responda a estas perguntas:

• Você sofreu um acidente ou doença que deixou sequelas permanentes?
• Essas sequelas afetam sua capacidade de trabalhar, mesmo que minimamente?
• Você continua trabalhando, mas com mais dificuldades do que antes?

Se a resposta para essas perguntas é “sim”, você pode ter direito ao auxílio-acidente. Siga este passo a passo:

1. Reúna seus documentos médicos – laudos detalhados, exames, receitas
2. Verifique se você se enquadra nas categorias com direito ao benefício
3. Agende uma perícia pelo Meu INSS ou ligando para 135
4. Se precisar de ajuda, procure um advogado especialista – muitos oferecem primeira consulta gratuita

Não espere mais. Você pode receber valores retroativos de até 5 anos! Cada dia que passa sem solicitar o benefício é dinheiro que fica nos cofres públicos, em vez de ajudar você e sua família.

O que um advogado pode fazer por você?

Muita gente pensa que não precisa de um advogado para solicitar o auxílio-acidente. Engano grave! Um advogado especialista pode:

• Orientar na elaboração de laudos médicos mais completos e específicos
• Ajudar a identificar todas as sequelas que geram direito ao benefício
• Garantir que a documentação esteja completa e bem organizada
• Recorrer administrativamente de forma mais eficaz
• Propor ações judiciais com maior chance de sucesso
• Calcular corretamente os valores retroativos
• Acompanhar todo o processo até a conclusão

Sabe quanto custa uma primeira consulta com um advogado especialista? Na maioria dos escritórios, é gratuita! Não deixe de aproveitar essa oportunidade para esclarecer suas dúvidas e saber se você tem direito ao benefício.

Considerações finais

Portanto, o auxílio-acidente não é um favor do governo, mas sim um direito conquistado através das contribuições que você realizou ao longo de sua vida profissional. Muitas pessoas deixam de solicitar esse benefício por medo, desinformação ou pela burocracia aparente. Apesar disso a verdade é que, com orientação adequada, é possível garantir esse direito.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas que prejudicam seu trabalho, não espere mais: é possível receber valores retroativos de até cinco anos. Para isso, reúna toda a documentação necessária, especialmente os laudos médicos detalhados, e solicite o benefício diretamente pelo Meu INSS ou com o apoio de um advogado especialista.

Afinal, sua saúde, seu trabalho e seu sustento são importantes demais para serem comprometidos por falta de conhecimento sobre um benefício que é seu por direito.

E aqui vai um ponto essencial: não se trata de ganhar dinheiro fácil. Trata-se de receber o que já é seu, de preservar a sua dignidade, de obter o reconhecimento pelo seu esforço e de garantir que você possa seguir em frente mesmo após um acidente.

Além disso, lembre-se: você não está sozinho nessa jornada. Milhares de trabalhadores brasileiros já conquistaram esse direito, e você também pode. No entanto, cada caso exige atenção aos detalhes e, muitas vezes, uma orientação profissional para evitar erros que podem atrasar ou até impedir a concessão. Dar o primeiro passo hoje, com a orientação certa, pode ser o diferencial para garantir a tranquilidade que a sua família merece.